Nota Oficial - Lei Geral do Esporte

O Congresso Nacional prosseguirá, nesta terça-feira (28/05), com a análise do Veto Parcial à Lei Geral do Esporte, promulgada em junho de 2023.

Faltam ainda 344 itens a serem votados, após 50 vetos terem sido rejeitados e apenas 3 terem sido mantidos.

É fundamental que o Congresso mantenha um veto específico relacionado à FAAP (Federação das Associações de Atletas Profissionais). A FAAP é uma entidade privada, que recebia grandes quantias de dinheiro das transferências de atletas e dos salários dos jogadores, sem nunca ter prestado contas sobre como esses recursos eram usados. A entidade cobra 1% de todas as transferências de atletas e 0,5% de todos os salários, supostamente para ajudar os atletas, mas não há nenhuma prova de que esses auxílios tenham realmente acontecido.

A falta de transparência da FAAP corrompe o espírito do esporte, que deve ser um símbolo de igualdade e mérito.

A Presidência da República, com base na consulta ao Ministério do Esporte, justificou o veto dizendo que a lei não deve destinar recursos a uma entidade privada sem uma razão clara. O Estado já se comprometeu a apoiar a transição de carreira dos atletas, eliminando a necessidade de repasses à FAAP.

 Pedimos ao Congresso que mantenha o veto à reinclusão da FAAP na Lei Geral do Esporte. Precisamos de um mecanismo transparente e eficaz para apoiar os atletas, sem beneficiar entidades privadas com intenções obscuras e que nunca prestou contas à sociedade.